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Reforma Administrativa

A nova Reforma Administrativa do concelho do Bombarral foi aprovada na Assembleia da República, após um longo e participado processo de discussão pública.

A publicação no Diário da República da Lei n.º 11A/2013 de 28 de Janeiro, define os moldes em que foi feita esta Reforma, delimitando os novos territórios das freguesias e determinando a divisão de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.

Consulte aqui a lei 11A/2013

Consulte aqui a lei 22/2012

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Telefone: 262 605 886 | Telem: 964 347 196

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