• JF BBR

Reforma Administrativa

A nova Reforma Administrativa do concelho do Bombarral foi aprovada na Assembleia da República, após um longo e participado processo de discussão pública.

A publicação no Diário da República da Lei n.º 11A/2013 de 28 de Janeiro, define os moldes em que foi feita esta Reforma, delimitando os novos territórios das freguesias e determinando a divisão de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.

Consulte aqui a lei 11A/2013

Consulte aqui a lei 22/2012

UFBVC

2021 © NSprojects